O que é pacta sunt servanda?

"Pacta sunt servanda" é uma expressão em latim que significa "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio fundamental do direito internacional que estabelece que as partes devem cumprir escrupulosamente os acordos e tratados que celebraram entre si. Este princípio é considerado uma das bases do funcionamento das relações internacionais e da responsabilidade legal entre os Estados. O descumprimento de pacta sunt servanda pode resultar em sanções legais, diplomáticas ou mesmo em conflitos entre as partes envolvidas.